AREsp 2909068 - DECISAO

AREsp 2909068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese revisada do Tema 677/STJ, que estabelece que o depósito judicial não elide os consectários da mora e que o saldo da conta judicial deve ser deduzido apenas quando houver efetiva disponibilização ao credor; além disso, a aplicação do entendimento repetitivo é imediata após a publicação do acórdão paradigma e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 677/stj), Aplicação Imediata De Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Civil Execução Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 677/stj) Aplicação Imediata De Acórdão Paradigma

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial ou de penhora de ativos financeiros sobre os consectários da mora
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema Repetitivo n. 677/STJ independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese revisada do Tema 677/STJ, que estabelece que o depósito judicial não elide os consectários da mora e que o saldo da conta judicial deve ser deduzido apenas quando houver efetiva disponibilização ao credor; além disso, a aplicação do entendimento repetitivo é imediata após a publicação do acórdão paradigma e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.