REsp 2169578 - DECISAO

REsp 2169578 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão do Tribunal de origem, cuja fundamentação foi considerada suficiente; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo óbices sumulares (283/284/211), de modo que o recurso especial conheceu em parte e foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Instituição Depositária: Caixa Econômica Federal; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Depósito Judicial, Atualização Monetária, Transformação Em Pagamento Definitivo, Intimação Da Instituição Depositária, Abatimento Do Débito, Presunção De Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Depósito Judicial Atualização Monetária Transformação Em Pagamento Definitivo Intimação Da Instituição Depositária Abatimento Do Débito +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Instituição Depositária

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Atualização dos depósitos judiciais até a data da transformação em pagamento definitivo
  2. 2 Responsabilidade da instituição depositária (CEF) pela atualização dos depósitos judiciais
  3. 3 Necessidade de intimação da CEF e da exequente para esclarecimentos sobre atualização e valor apropriado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão do Tribunal de origem, cuja fundamentação foi considerada suficiente; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo óbices sumulares (283/284/211), de modo que o recurso especial conheceu em parte e foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais