REsp 2207043 - ACORDAO

REsp 2207043 - ACORDAO

Mantém-se que o depósito judicial, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário constitui causa de suspensão da exigibilidade e é direito subjetivo do contribuinte, não exigindo autorização judicial; não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para ensejar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e a multa afastada.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negar provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Direito Subjetivo Do Contribuinte, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Direito Subjetivo Do Contribuinte Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a exigibilidade do crédito
  2. 2 Se o depósito integral exige autorização judicial para produzir suspensão da exigibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 112/STJ e da Súmula n. 735/STF ao caso

Ratio Decidendi

Mantém-se que o depósito judicial, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário constitui causa de suspensão da exigibilidade e é direito subjetivo do contribuinte, não exigindo autorização judicial; não restou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para ensejar a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negar provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu o direito do contribuinte de efetuar depósito integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário