AREsp 2868178 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque, quanto à matéria de fundo, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; quanto às demais alegações de violação de dispositivos legais, faltou prequestionamento no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Parties
Instituição Depositária: Caixa Econômica Federal; Recorrida (autarquia Pública Federal): ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Depósito Judicial Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Instituição Depositária

ANS

Recorrida (autarquia Pública Federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela correção monetária de depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões de direito em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque, quanto à matéria de fundo, a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; quanto às demais alegações de violação de dispositivos legais, faltou prequestionamento no tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.