REsp 2173183 - DECISAO

REsp 2173183 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso, os valores do DIFAL são futuros e indeterminados, não sendo possível apurar o montante integral exigido pelo art. 151, II, do CTN para suspender a exigibilidade; ademais, a recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se a previsão contida na Súmula 283 do STF; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, DIFAL (diferencial De Alíquotas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade DIFAL (diferencial De Alíquotas) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do depósito judicial como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN quando se tratam de débitos futuros e indeterminados
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional diante da decisão que não acolheu embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF em face de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso, os valores do DIFAL são futuros e indeterminados, não sendo possível apurar o montante integral exigido pelo art. 151, II, do CTN para suspender a exigibilidade; ademais, a recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se a previsão contida na Súmula 283 do STF; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.