AREsp 1154875 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; a instituição financeira depositária não é responsável pelo pagamento de juros de mora sobre depósitos judiciais salvo se houver recusa ou demora injustificada na restituição (ato ilícito gerador de mora). Por isso, afasta-se a responsabilidade do banco pelo pagamento de juros moratórios sobre os depósitos judiciais, salvo eventual incidência limitada às diferenças de expurgos apuradas quando houver atraso injustificado.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravado: BENEDITO PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a responsabilidade da instituição financeira depositária pelo pagamento de juros moratórios sobre os depósitos judiciais.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Consignação Em Pagamento, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Depósito Judicial Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Consignação Em Pagamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

BENEDITO PINTO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A instituição financeira depositária deve pagar juros de mora sobre valores depositados judicialmente?
  3. 3 Qual o termo inicial e a taxa aplicável aos juros de mora, se incidentes?

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a instituição financeira depositária não é responsável pelo pagamento de juros de mora sobre depósitos judiciais salvo se houver recusa ou demora injustificada na restituição (ato ilícito gerador de mora). Por isso, afasta-se a responsabilidade do banco pelo pagamento de juros moratórios sobre os depósitos judiciais, salvo eventual incidência limitada às diferenças de expurgos apuradas quando houver atraso injustificado.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a responsabilidade da instituição financeira depositária pelo pagamento de juros moratórios sobre os depósitos judiciais.

Orders

  • Recurso parcialmente provido para afastar a responsabilidade da instituição financeira depositária pelo pagamento de juros moratórios sobre os depósitos judiciais.