AREsp 2785969 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, os quais eram autônomos (ausência de vício de fundamentação e incidência da Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e, assim, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Agravo Interno No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Liquidação De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Depósito Judicial Liquidação De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7-STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, os quais eram autônomos (ausência de vício de fundamentação e incidência da Súmula 7 do STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e, assim, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.