AREsp 2732070 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tema 677/STJ, ao estabelecer que depósitos judiciais não eximem o devedor dos consectários da mora e que o saldo da conta judicial deve ser deduzido quando do pagamento ao credor, aplica-se imediatamente aos processos pendentes independentemente de modulação dos efeitos ou da pendência de embargos de declaração; por alinhar-se ao entendimento consolidado do STJ e não haver necessidade de suspensão, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Depósito Judicial, Reajuste, Tema 677/stj, Aplicação Imediata De Precedentes, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Súmula 568
Direito Processual Civil Direito Civil Depósito Judicial Reajuste Tema 677/stj Aplicação Imediata De Precedentes Modulação De Efeitos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do STJ no Tema n. 677 alcança depósitos judiciais realizados anteriormente
  2. 2 se o feito deve ser suspenso até que o STJ emita juízo definitivo sobre a retroatividade/modulação do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tema 677/STJ, ao estabelecer que depósitos judiciais não eximem o devedor dos consectários da mora e que o saldo da conta judicial deve ser deduzido quando do pagamento ao credor, aplica-se imediatamente aos processos pendentes independentemente de modulação dos efeitos ou da pendência de embargos de declaração; por alinhar-se ao entendimento consolidado do STJ e não haver necessidade de suspensão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada