EREsp 2169642 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou, de forma analítica e suficiente, a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo fático-jurídico entre os acórdãos), apresentou decisão paradigma oriunda de ação constitucional não admitida como paradigma e padeceu de deficiência na fundamentação recursal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem analisou fatos e provas sobre a manutenção dos depósitos, e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado.

Parties
Embargante: REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A. E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Depósito Judicial, ICMS Difal, Mandado De Segurança Preventivo, Embargos De Divergência, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Depósito Judicial ICMS Difal Mandado De Segurança Preventivo Embargos De Divergência Reexame Fático Probatório

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Parties

REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A. E FILIAL (IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do depósito judicial de tributo (direito subjetivo do contribuinte versus necessidade de autorização judicial)
  2. 2 possibilidade de manutenção de depósitos judiciais após sentença denegatória em mandado de segurança
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou, de forma analítica e suficiente, a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo fático-jurídico entre os acórdãos), apresentou decisão paradigma oriunda de ação constitucional não admitida como paradigma e padeceu de deficiência na fundamentação recursal quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem analisou fatos e provas sobre a manutenção dos depósitos, e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.