AREsp 1555123 - ACORDAO

AREsp 1555123 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou julgamento extra petita e, aplicando o entendimento consolidado no procedimento de revisão do Tema 677/STJ, decidiu que depósitos judiciais efetuados a título de garantia do juízo não eximem o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo até a efetiva liberação dos valores ao credor, sendo devido deduzir do montante final o saldo da conta judicial com os acréscimos pagos pela instituição financeira; por isso negou provimento ao agravo interno e revogou a liminar anteriormente deferida.

Parties
Agravante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA; Agravada: HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença Arbitral, Tema 677/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Arbitral Tema 677/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA

Agravante

HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre depósito judicial realizado a título de garantia do juízo
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira depositária pela remuneração do depósito judicial versus obrigação do devedor
  3. 3 Alegação de omissão/contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou julgamento extra petita e, aplicando o entendimento consolidado no procedimento de revisão do Tema 677/STJ, decidiu que depósitos judiciais efetuados a título de garantia do juízo não eximem o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo até a efetiva liberação dos valores ao credor, sendo devido deduzir do montante final o saldo da conta judicial com os acréscimos pagos pela instituição financeira; por isso negou provimento ao agravo interno e revogou a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (fls. 464-500)
  • Revogar a liminar deferida às fls. 664-668