AREsp 2978545 - DECISAO

AREsp 2978545 - DECISAO

Houve homologação de acordo e depósito judicial pelo executado no montante consolidado de R$ 89.602,43; o exequente (IBAMA) foi intimado e não impugnou o depósito, restringindo-se a pedir a conversão em renda, o que configura concordância tácita. Nos termos do art. 9º, §4º, da Lei 6.830/80, o depósito em dinheiro extingue a responsabilidade por atualização monetária e juros de mora, de modo que não subsiste fundamento para prosseguimento da execução por suposto saldo remanescente. Além disso, o STJ não reexaminará matéria fático-probatória e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas violações, tornando o recurso especial não conhecível.

Parties
Apelante/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Extinção Da Execução, Conversão Em Renda, Atualização Monetária E Juros De Mora, Preclusão, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo/tributário Depósito Judicial Extinção Da Execução Conversão Em Renda Atualização Monetária E Juros De Mora Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial nos exatos termos de acordo homologado extingue a execução fiscal independentemente da conversão em renda
  2. 2 Se a falta de impugnação pelo exequente configura concordância tácita e impede a verificação posterior de saldo remanescente
  3. 3 Se é cabível reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Houve homologação de acordo e depósito judicial pelo executado no montante consolidado de R$ 89.602,43; o exequente (IBAMA) foi intimado e não impugnou o depósito, restringindo-se a pedir a conversão em renda, o que configura concordância tácita. Nos termos do art. 9º, §4º, da Lei 6.830/80, o depósito em dinheiro extingue a responsabilidade por atualização monetária e juros de mora, de modo que não subsiste fundamento para prosseguimento da execução por suposto saldo remanescente. Além disso, o STJ não reexaminará matéria fático-probatória e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas violações, tornando o recurso especial não conhecível.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável
  • Publique-se