AREsp 2661263 - DECISAO

AREsp 2661263 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a decisão estadual está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 677), segundo a qual o depósito judicial a título de garantia não afasta a incidência dos consectários da mora até a efetiva liberação dos valores, aplicando‑se também ao depósito realizado durante a liquidação da sentença, e, diante da orientação consolidada, incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Consectários Da Mora, Correção Monetária, Tema 677/stj, Súmula 83/stj, Liquidação De Sentença, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Depósito Judicial Consectários Da Mora Correção Monetária Tema 677/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 677/STJ sobre depósito judicial e pagamento de consectários da mora
  2. 2 aplicabilidade do entendimento quando o depósito ocorre durante liquidação de sentença
  3. 3 possível violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica pela aplicação do Tema 677

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a decisão estadual está em consonância com a orientação consolidada do STJ (Tema 677), segundo a qual o depósito judicial a título de garantia não afasta a incidência dos consectários da mora até a efetiva liberação dos valores, aplicando‑se também ao depósito realizado durante a liquidação da sentença, e, diante da orientação consolidada, incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não se conhece do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial