AREsp 2729258 - ACORDAO

AREsp 2729258 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema 677/STJ (revisada no REsp nº 1.820.963) no sentido de que o depósito judicial a título de garantia não exonera o devedor dos consectários da mora; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional relevante; a ausência de embargos de declaração na origem atrai o óbice da Súmula 284/STF; e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Tema 677 Do STJ, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Depósito Judicial Encargos Moratórios Tema 677 Do STJ Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial extingue a obrigação do devedor e afasta a incidência de encargos moratórios
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema 677/STJ (revisada no REsp nº 1.820.963) no sentido de que o depósito judicial a título de garantia não exonera o devedor dos consectários da mora; não se constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional relevante; a ausência de embargos de declaração na origem atrai o óbice da Súmula 284/STF; e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Não aplicada a multa requerida pela parte agravada