REsp 2237724 - DECISAO

REsp 2237724 - DECISAO

Por interpretar restritivamente o art. 11, §1º da Lei 9.289/1996, o Tribunal concluiu que, uma vez efetuados os depósitos judiciais perante a Caixa Econômica Federal, a atualização deve observar a remuneração básica das cadernetas de poupança (Taxa Referencial - TR), não sendo aplicáveis correção monetária adicional ou juros remuneratórios; a Lei 14.973/2024 não revogou expressamente o referido dispositivo nem regulou integralmente a matéria, de modo que não afasta a aplicação da TR no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Vittorio Tedeschi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), SELIC, Art. 11 §1º Da Lei 9.289/1996, Lei 14.973/2024, Restituição De Valores, Prescrição
Processual Penal Direito Penal Direito Financeiro Depósito Judicial Correção Monetária Taxa Referencial (tr) SELIC Art. 11 §1º Da Lei 9.289/1996 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Vittorio Tedeschi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização de depósitos judiciais provenientes de medidas assecuratórias criminais
  2. 2 Incidência e vigência do art. 11, §1º da Lei 9.289/1996 após a edição da Lei 14.973/2024
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) em detrimento da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Por interpretar restritivamente o art. 11, §1º da Lei 9.289/1996, o Tribunal concluiu que, uma vez efetuados os depósitos judiciais perante a Caixa Econômica Federal, a atualização deve observar a remuneração básica das cadernetas de poupança (Taxa Referencial - TR), não sendo aplicáveis correção monetária adicional ou juros remuneratórios; a Lei 14.973/2024 não revogou expressamente o referido dispositivo nem regulou integralmente a matéria, de modo que não afasta a aplicação da TR no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Restituição de valores a favor de Vittorio Tedeschi feita apenas com base na remuneração básica das cadernetas de poupança (Taxa Referencial - TR), excluindo-se correção monetária e juros.
  • Publique-se.