REsp 2100488 - ACORDAO

REsp 2100488 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e resolveu a controvérsia; aplicou-se a jurisprudência de que depósito judicial destinado a suspender exigibilidade tributária só pode ser levantado pelo depositante se este for vencedor no mérito, e, na hipótese de sucumbência do depositante, o depósito pode ser convertido em pagamento definitivo à União nos termos da Lei nº 9.703/1998; não se reconheceu preclusão em favor do depositante diante de ressalvas e da falta de quantificação integral do montante devido.

Parties
Recorrente: FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Depósito Judicial, Constituição Do Crédito Tributário, Conversão Em Renda Da Fazenda Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Levantamento De Depósito
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Constituição Do Crédito Tributário Conversão Em Renda Da Fazenda Pública Preclusão Coisa Julgada Levantamento De Depósito

Case Brief

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Parties

FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento do depósito judicial pelo depositante quando a ação foi julgada em seu desfavor
  3. 3 Conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo à União nos termos da Lei nº 9.703/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e resolveu a controvérsia; aplicou-se a jurisprudência de que depósito judicial destinado a suspender exigibilidade tributária só pode ser levantado pelo depositante se este for vencedor no mérito, e, na hipótese de sucumbência do depositante, o depósito pode ser convertido em pagamento definitivo à União nos termos da Lei nº 9.703/1998; não se reconheceu preclusão em favor do depositante diante de ressalvas e da falta de quantificação integral do montante devido.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.