AREsp 3009778 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu preclusão consumativa e coisa julgada sem apreciar a aplicabilidade do Tema 677 (falta de prequestionamento), a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Depósito Judicial, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF, Súmula 7 STJ, Tema 677 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Depósito Judicial Preclusão Consumativa Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ ao caso concreto diante de preclusão e coisa julgada
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso por falta de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu preclusão consumativa e coisa julgada sem apreciar a aplicabilidade do Tema 677 (falta de prequestionamento), a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.