AREsp 2783040 - DECISAO

AREsp 2783040 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com apoio na revisão do tema 677 e em precedentes do STJ, que o depósito judicial informado destinou-se à garantia do juízo/penhora e não houve prova de entrega da quantia ao credor, de modo que a obrigação não foi integralmente extinta quanto aos consectários da mora; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Depósito Judicial, Mora, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Tema 677
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Judicial Mora Excesso De Execução Súmula 7/stj Tema 677

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial extingue a obrigação e afasta os encargos moratórios
  2. 2 se houve oposição ao pagamento ou se o depósito foi para garantia do juízo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com apoio na revisão do tema 677 e em precedentes do STJ, que o depósito judicial informado destinou-se à garantia do juízo/penhora e não houve prova de entrega da quantia ao credor, de modo que a obrigação não foi integralmente extinta quanto aos consectários da mora; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se e intimem-se.