AREsp 3011142 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no recurso especial, o Tribunal manteve que o depósito judicial, embora com animus solvendi, não purga a mora sem imediata disponibilização ao credor, aplicando o Tema 677/STJ; afastou-se a dedução/compensação imediata de honorários sucumbenciais diante da oposição e da necessidade de cumprimento de sentença específico (art. 523 CPC), e limitou-se a base de cálculo dos honorários ao proveito econômico obtido pelo parcial provimento da apelação; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.; Recorrida: VANIA TEIXEIRA LEITE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS ME (VANIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Tema 677/stj, Honorários Sucumbenciais, Compensação/compensação De Créditos, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmulas 7/stj E 284/stf, Bis in Idem
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Judicial Tema 677/stj Honorários Sucumbenciais Compensação/compensação De Créditos Base De Cálculo Dos Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

VANIA TEIXEIRA LEITE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS ME (VANIA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissões e contradições (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência de encargos moratórios até a efetiva disponibilização da quantia ao credor (Tema 677/STJ)
  3. 3 possibilidade de dedução/compensação imediata de honorários sucumbenciais ou necessidade de cumprimento de sentença específico (art. 523 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no recurso especial, o Tribunal manteve que o depósito judicial, embora com animus solvendi, não purga a mora sem imediata disponibilização ao credor, aplicando o Tema 677/STJ; afastou-se a dedução/compensação imediata de honorários sucumbenciais diante da oposição e da necessidade de cumprimento de sentença específico (art. 523 CPC), e limitou-se a base de cálculo dos honorários ao proveito econômico obtido pelo parcial provimento da apelação; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • agravo conhecido
  • recurso especial conhecido em parte e não provido