AREsp 2978447 - DECISAO

AREsp 2978447 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre a aplicabilidade do art. 32, § 2º da Lei de Execuções Fiscais e sobre a alegação de existência de excesso em depósito judicial, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o ponto omisso, sem afrontar, entretanto, a limitação ao reexame de fatos e provas imposta pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOSANGO RS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado/municipio: Município de Arroio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Depósito Judicial, ITBI, Imunidade Tributária, Excesso De Depósito, Mandado De Segurança, Preclusão, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial ITBI Imunidade Tributária Excesso De Depósito Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOSANGO RS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Município de Arroio Grande

Agravado/municipio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração e levantamento de eventual excesso de depósito judicial após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 32, § 2º da Lei n. 6.830/1980 ao caso concreto
  3. 3 adequação da via do mandado de segurança para discussão sobre quantia depositada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre a aplicabilidade do art. 32, § 2º da Lei de Execuções Fiscais e sobre a alegação de existência de excesso em depósito judicial, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu parcial provimento para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o ponto omisso, sem afrontar, entretanto, a limitação ao reexame de fatos e provas imposta pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido, suprindo a omissão apontada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a alegação de excedente em depósito judicial e sobre a aplicabilidade do art. 32, § 2º da Lei n. 6.830/1980