AREsp 1687672 - ACORDAO

AREsp 1687672 - ACORDAO

Por revisão do Tema 677/STJ, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não tem efeito liberatório e não extingue a obrigação; a mora do devedor subsiste até o efetivo levantamento da quantia pela credora, ocasião em que se considera realizado o pagamento, cabendo ao devedor os juros moratórios e a correção monetária até tal levantamento; o novo entendimento tem natureza interpretativa e aplica-se imediatamente aos processos em curso.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA FABIANA RODRIGEUES ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que o depósito judicial não tem efeito liberatório nem afasta a mora até o efetivo levantamento pelo credor.
Legal Topics
Depósito Judicial, Efeito Liberatório, Mora, Tema 677/stj, Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Depósito Judicial Efeito Liberatório Mora Tema 677/stj Correção Monetária Juros Moratórios

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Parties

ALESSANDRA FABIANA RODRIGEUES ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado pelo devedor tem efeito liberatório e afasta a mora
  2. 2 Se a mora subsiste até o efetivo levantamento do valor pelo credor e quem é responsável pela atualização monetária e juros

Ratio Decidendi

Por revisão do Tema 677/STJ, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não tem efeito liberatório e não extingue a obrigação; a mora do devedor subsiste até o efetivo levantamento da quantia pela credora, ocasião em que se considera realizado o pagamento, cabendo ao devedor os juros moratórios e a correção monetária até tal levantamento; o novo entendimento tem natureza interpretativa e aplica-se imediatamente aos processos em curso.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que o depósito judicial não tem efeito liberatório nem afasta a mora até o efetivo levantamento pelo credor.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.
  • Reconhecer que o depósito judicial realizado pela parte devedora não tem efeito liberatório nem afasta a mora, a qual subsiste até o efetivo levantamento do valor pela credora.