REsp 2169811 - DECISAO

REsp 2169811 - DECISAO

O crédito decorrente de multa administrativa teve seu fato gerador antes do pedido de recuperação (20/6/2016) e, portanto, é concursal; o depósito judicial realizado em garantia vincula-se ao crédito e deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação decidir sua destinação e a habilitação do crédito no quadro geral de credores.

Parties
Recorrente: OI S/A (em recuperação judicial); Recorrido: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Concurso De Credores, Competência Do Juízo Da Recuperação, Submissão Do Crédito À Recuperação Judicial, Multas Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Recuperação Judicial Depósito Judicial Concurso De Credores Competência Do Juízo Da Recuperação Submissão Do Crédito À Recuperação Judicial Multas Administrativas

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Parties

OI S/A (em recuperação judicial)

Recorrente

Município de Juiz de Fora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Depósito judicial realizado antes do deferimento da recuperação judicial submete-se ao regime concursal?
  2. 2 Natureza jurídica do depósito judicial (garantia ou pagamento)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para destinação de depósitos feitos antes do pedido de recuperação

Ratio Decidendi

O crédito decorrente de multa administrativa teve seu fato gerador antes do pedido de recuperação (20/6/2016) e, portanto, é concursal; o depósito judicial realizado em garantia vincula-se ao crédito e deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação decidir sua destinação e a habilitação do crédito no quadro geral de credores.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o depósito judicial realizado pela recorrente seja colocado à disposição do juízo da recuperação judicial para destinação nos termos do plano aprovado pelos credores.
  • Determinar que o crédito do Município de Juiz de Fora seja habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial para pagamento na forma do plano homologado.