AREsp 1501479 - DECISAO

AREsp 1501479 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que o depósito judicial, na fase de execução, extingue a obrigação até o limite do valor depositado e que compete à instituição depositária promover a atualização monetária, pelo que não incidem encargos moratórios a partir da data do depósito; além disso, a divergência suscitada pela alínea 'c' não foi conhecida por ausência de similitude fática com os precedentes invocados.

Parties
Agravante: EDGAR A PITON E ADVOGADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Direito Civil Depósito Judicial Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

EDGAR A PITON E ADVOGADOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos moratórios e atualização monetária sobre depósito judicial na fase de execução
  2. 2 Efeitos do depósito judicial sobre a extinção da obrigação
  3. 3 Configuração de coisa julgada e impossibilidade de reforma

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que o depósito judicial, na fase de execução, extingue a obrigação até o limite do valor depositado e que compete à instituição depositária promover a atualização monetária, pelo que não incidem encargos moratórios a partir da data do depósito; além disso, a divergência suscitada pela alínea 'c' não foi conhecida por ausência de similitude fática com os precedentes invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.