AREsp 1694110 - DECISAO

AREsp 1694110 - DECISAO

O tribunal concluiu que o depósito foi efetuado voluntariamente antes de qualquer decisão que aceitasse a apólice de seguro-garantia; a substituição do depósito pelo seguro-garantia sem a anuência da União é inadmissível; o art. 805 do CPC/2015 não assegura ao devedor o poder de impor tal substituição; a análise do princípio da menor onerosidade exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CATERPILLAR BRASIL LTDA.; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Seguro Garantia, Substituição De Garantia, Penhora, Penhora on Line (bacenjud), Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Seguro Garantia Substituição De Garantia Penhora Penhora on Line (bacenjud) +4 more

Case Brief

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Parties

CATERPILLAR BRASIL LTDA.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia sem anuência do exequente
  2. 2 necessidade de prévia aceitação da apólice de seguro-garantia nos autos da ação cautelar
  3. 3 alcance do art. 805 do CPC/2015 quanto ao direito do devedor de substituir garantia

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o depósito foi efetuado voluntariamente antes de qualquer decisão que aceitasse a apólice de seguro-garantia; a substituição do depósito pelo seguro-garantia sem a anuência da União é inadmissível; o art. 805 do CPC/2015 não assegura ao devedor o poder de impor tal substituição; a análise do princípio da menor onerosidade exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.