REsp 1809207 - DECISAO

REsp 1809207 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de faltar previsão contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de incidência de juros remuneratórios sobre depósitos judiciais enquanto o banco depositário se beneficiou da utilização dos valores; assim, estando o banco na função de depositário desde 12/01/1973, devem incidir juros remuneratórios de 0,5% sobre o valor do depósito desde a abertura da conta até o efetivo levantamento da quantia, razão pela qual se deu provimento ao agravo para reconhecer tal incidência.

Parties
Recorrente / Autor: JOÃO FERREIRA DE LIMA; Recorrido / Depositário: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de JOÃO FERREIRA DE LIMA.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Depósito Judicial Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição

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Parties

JOÃO FERREIRA DE LIMA

Recorrente / Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido / Depositário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre depósitos judiciais
  2. 2 Período de incidência dos juros (termo inicial e termo final)
  3. 3 Distinção entre juros remuneratórios e moratórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de faltar previsão contratual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de incidência de juros remuneratórios sobre depósitos judiciais enquanto o banco depositário se beneficiou da utilização dos valores; assim, estando o banco na função de depositário desde 12/01/1973, devem incidir juros remuneratórios de 0,5% sobre o valor do depósito desde a abertura da conta até o efetivo levantamento da quantia, razão pela qual se deu provimento ao agravo para reconhecer tal incidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de JOÃO FERREIRA DE LIMA.

Orders

  • Determino a incidência de juros remuneratórios de 0,5% sobre o valor do depósito judicial desde a data da abertura da conta até o efetivo levantamento da quantia.
  • Publique-se.