REsp 1809207 - DECISAO

REsp 1809207 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso do Banco do Brasil e deu-lhe parcial provimento apenas para determinar que a correção monetária dos valores depositados judicialmente tenha início a partir da publicação da Lei 6.899/1981 (08/04/1981); manteve, por sua vez, os fundamentos do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa do autor, ao aproveitamento das provas produzidas apesar da nulidade restrita aos atos decisórios, à inexistência de cerceamento de defesa, à não ocorrência da prescrição (termo inicial com a informação do banco em 24/07/1997 e ação ajuizada em 22/05/2003) e à incidência dos juros de mora desde o evento danoso (data da recusa em restituir o depósito) por se tratar de...

Parties
Recorrente/apelante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/recorrido: JOÃO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; no mais, mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária De Débito Judicial, Juros De Mora (termo Inicial), Prescrição (actio Nata), Ilegitimidade Ativa, Nulidade E Aproveitamento De Atos Processuais, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Depósito Judicial Correção Monetária De Débito Judicial Juros De Mora (termo Inicial) Prescrição (actio Nata) Ilegitimidade Ativa Nulidade E Aproveitamento De Atos Processuais +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/apelante

JOÃO FERREIRA LIMA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (decidido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do autor
  2. 2 Nulidade do processo e aproveitamento de provas produzidas por juízo declarado incompetente
  3. 3 Cerceamento de defesa por supressão de produção probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso do Banco do Brasil e deu-lhe parcial provimento apenas para determinar que a correção monetária dos valores depositados judicialmente tenha início a partir da publicação da Lei 6.899/1981 (08/04/1981); manteve, por sua vez, os fundamentos do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa do autor, ao aproveitamento das provas produzidas apesar da nulidade restrita aos atos decisórios, à inexistência de cerceamento de defesa, à não ocorrência da prescrição (termo inicial com a informação do banco em 24/07/1997 e ação ajuizada em 22/05/2003) e à incidência dos juros de mora desde o evento danoso (data da recusa em restituir o depósito) por se tratar de...

Court Disposition

Recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; no mais, mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária dos valores do depósito judicial tenha início a partir da data da publicação da Lei 6.899/1981 (08/04/1981).