AREsp 1339286 - DECISAO

AREsp 1339286 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade de créditos tributários permanecem vinculados à ação de origem e dependem do trânsito em julgado para sua destinação, não podendo ser arrecadados pelo juízo falimentar; por isso não há divergência apta a admitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CUKIER COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Universalidade Da Massa Falida, Arrecadação De Ativos, Habilitação De Crédito, Conversão Em Renda Da União, Competência Do Juízo Falimentar, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Universalidade Da Massa Falida Arrecadação De Ativos Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

CUKIER COMPANHIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo falimentar para arrecadar depósitos judiciais efetuados para suspender créditos tributários
  2. 2 se depósitos judiciais anteriores à decretação de falência integram a universalidade da massa falida
  3. 3 necessidade de habilitação de créditos tributários em processo de falência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade de créditos tributários permanecem vinculados à ação de origem e dependem do trânsito em julgado para sua destinação, não podendo ser arrecadados pelo juízo falimentar; por isso não há divergência apta a admitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não é o caso de arbitramento de honorários recursais