AREsp 1191007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente da questão suscitada (aplicação do art. 10 referida nas leis mencionadas) e fundou a decisão na ocorrência de preclusão/perda do objeto, fundamento não impugnado; por conseguinte não houve omissão, e as alegações de dissídio jurisprudencial eram deficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Swedish Match do Brasil S.A.; Recorrente: CH Tech Distribuidora de Materiais para Escritório Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda Da União, Levantamento Da Diferença, Preclusão, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973 / Art. 1.022 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Tributário Depósito Judicial Conversão Em Renda Da União Levantamento Da Diferença Preclusão Omissão (art. 535 Do Cpc/1973 / Art. 1.022 Do Cpc/2015) +4 more

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Parties

Swedish Match do Brasil S.A.

Agravante

CH Tech Distribuidora de Materiais para Escritório Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 10 da Lei n. 11.941/2009 / discussão sobre art. 10 da Lei n. 11.490/2006/2009
  3. 3 conversão integral do depósito em renda da União e possibilidade de levantamento da diferença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou adequadamente da questão suscitada (aplicação do art. 10 referida nas leis mencionadas) e fundou a decisão na ocorrência de preclusão/perda do objeto, fundamento não impugnado; por conseguinte não houve omissão, e as alegações de dissídio jurisprudencial eram deficientes, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região com cópia da presente.