AREsp 748616 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento de que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a incidência automática de juros de mora sobre numerário mantido em conta de depósito judicial, salvo no caso de recusa ou demora injustificada do depositário em restituir o valor integral após intimação; no caso concreto não consta comprovação de atraso ou resistência do banco depositário, de modo que não há fundamento para reconhecer juros de mora desde o evento danoso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ROQUE PEROSSI; Agravante: MARIA CLEIDE PEROSSI; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Depósito Judicial, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Prescrição, Correção Monetária
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Depósito Judicial Expurgos Inflacionários Juros De Mora Prescrição Correção Monetária

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Parties

JOSÉ ROQUE PEROSSI

Agravante

MARIA CLEIDE PEROSSI

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre valores mantidos em conta de depósito judicial
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso versus citação)
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira depositária pela correção monetária e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a incidência automática de juros de mora sobre numerário mantido em conta de depósito judicial, salvo no caso de recusa ou demora injustificada do depositário em restituir o valor integral após intimação; no caso concreto não consta comprovação de atraso ou resistência do banco depositário, de modo que não há fundamento para reconhecer juros de mora desde o evento danoso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno