REsp 1820227 - DECISAO

REsp 1820227 - DECISAO

O Relator, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, e 255, II do RISTJ, conheceu e negou provimento ao recurso por existir entendimento dominante e jurisprudência do STJ autorizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em parcelamentos tributários, razão pela qual não se deve modificar o juízo do Tribunal de origem; decidiu-se também que as regras do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários recursais têm aplicação restrita conforme os enunciados do Plenário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Depósito Judicial, Parcelamento Tributário, Lei 13.496/2017 Art. 6º, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Depósito Judicial Parcelamento Tributário Lei 13.496/2017 Art. 6º Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º da Lei 13.496/2017 quanto à conversão automática de depósitos vinculados em pagamento definitivo ou renda da União
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários
  3. 3 Aplicação das novas regras sobre honorários advocatícios do art. 85 do CPC/2015 e momento de sua incidência

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, e 255, II do RISTJ, conheceu e negou provimento ao recurso por existir entendimento dominante e jurisprudência do STJ autorizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em parcelamentos tributários, razão pela qual não se deve modificar o juízo do Tribunal de origem; decidiu-se também que as regras do art. 85 do CPC/2015 sobre honorários recursais têm aplicação restrita conforme os enunciados do Plenário.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.