REsp 1575380 - DECISAO

REsp 1575380 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de omissão porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; no mérito, adotou-se a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ de que, ocorrendo a extinção do processo sem resolução de mérito, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, devem ser convertidos em renda da União, sendo, por isso, dado parcial provimento ao recurso especial para determinar tal conversão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Conversão Do Depósito Em Renda, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Art. 151, II, CTN, Art. 806 E Art. 808, CPC
Direito Tributário Processo Civil Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Conversão Do Depósito Em Renda Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Art. 151, Ii, CTN Art. 806 E Art. 808, CPC

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da União quando o processo é extinto sem resolução do mérito
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à natureza jurídica dos depósitos e suas consequências (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de omissão porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; no mérito, adotou-se a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ de que, ocorrendo a extinção do processo sem resolução de mérito, os depósitos efetuados pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, devem ser convertidos em renda da União, sendo, por isso, dado parcial provimento ao recurso especial para determinar tal conversão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a conversão do depósito efetuado com vista à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em renda a favor da União
  • Publique-se