REsp 1845599 - DECISAO

REsp 1845599 - DECISAO

O STJ decidiu que, ainda que o crédito tributário tenha sido pago via REFIS e extinto pelo pagamento, não assiste à recorrente o direito ao levantamento de juros remuneratórios sobre o depósito judicial, pois o depósito não constitui investimento e transfere a propriedade à União, e o entendimento consolidado no REsp 1251513/PR estabelece que a remissão de juros de mora não autoriza o resgate dos juros remuneratórios do depósito; ademais, o acórdão recorrida contém fundamentação suficiente, e as alegações de violação dos arts. 489, §1º, V e 926 do CPC/2015 e do art. 156 do CTN não estão suficientemente demonstradas.

Parties
Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Levantamento, Juros Remuneratórios, Remissão, REFIS, Recurso Repetitivo
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Levantamento Juros Remuneratórios Remissão REFIS Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

União

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do crédito tributário via REFIS autoriza o levantamento integral do depósito judicial incluindo juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1251513/PR ao caso concreto
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489, §1º, V e 926 do CPC/2015 e art. 156, I do CTN

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, ainda que o crédito tributário tenha sido pago via REFIS e extinto pelo pagamento, não assiste à recorrente o direito ao levantamento de juros remuneratórios sobre o depósito judicial, pois o depósito não constitui investimento e transfere a propriedade à União, e o entendimento consolidado no REsp 1251513/PR estabelece que a remissão de juros de mora não autoriza o resgate dos juros remuneratórios do depósito; ademais, o acórdão recorrida contém fundamentação suficiente, e as alegações de violação dos arts. 489, §1º, V e 926 do CPC/2015 e do art. 156 do CTN não estão suficientemente demonstradas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.