REsp 1655611 - DECISAO

REsp 1655611 - DECISAO

O recurso não infirmou o fundamento essencial do acórdão recorrido: o Tribunal de origem reconheceu o direito do contribuinte ao levantamento da quantia depositada, com base na coisa julgada e na interpretação de que a semestralidade do PIS decorre da base de cálculo prevista na LC 7/70; os dispositivos do CTN invocados não possuem comando normativo apto a afastar esse fundamento; ademais, não há omissão suficiente a ensejar provimento. Assim, conheceu-se parcialmente o recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Depósito Judicial, Semestre/semest Ralidade Do PIS, Coisa Julgada, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Arts. 151, II, E 156, VI, Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Depósito Judicial Semestre/semest Ralidade Do PIS Coisa Julgada Omissão (art. 535 Cpc/1973) Arts. 151, Ii, E 156, Vi, Do CTN

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito ao levantamento de depósito judicial vinculado a medida cautelar
  2. 2 incidência da semestralidade do PIS (base de cálculo vs. prazo de recolhimento)
  3. 3 alegada omissão do tribunal a quo (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso não infirmou o fundamento essencial do acórdão recorrido: o Tribunal de origem reconheceu o direito do contribuinte ao levantamento da quantia depositada, com base na coisa julgada e na interpretação de que a semestralidade do PIS decorre da base de cálculo prevista na LC 7/70; os dispositivos do CTN invocados não possuem comando normativo apto a afastar esse fundamento; ademais, não há omissão suficiente a ensejar provimento. Assim, conheceu-se parcialmente o recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.