AREsp 1832810 - DECISAO

AREsp 1832810 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Depósito Judicial, Insuficiência Do Depósito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Depósito Judicial Insuficiência Do Depósito Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do depósito judicial e responsabilidade pela atualização do débito
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (art. 489 §1º e art. 1.022 II do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ