AREsp 1615970 - DECISAO

AREsp 1615970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradicção ou obscuridade; a remuneração seguiu o convênio local (Aviso TJ/CGJ nº 19/2013) e não há demonstração de enriquecimento sem causa; além disso, a matéria envolve direito local e está impedida de apreciação em recurso extraordinário pela Súmula 280/STF, e eventual reexame de matéria fática é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Índice Remuneratório, Taxa SELIC, Convênio Entre Tribunal E Instituição Financeira, Omissão Em Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Depósito Judicial Índice Remuneratório Taxa SELIC Convênio Entre Tribunal E Instituição Financeira Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Lei Municipal nº 5.150/2010 (art. 3º, §2º) impondo a taxa SELIC
  2. 2 Se houve enriquecimento sem causa do Banco do Brasil pela aplicação de índice diverso (correção pela poupança)
  3. 3 Se a decisão a quo incorreu em omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradicção ou obscuridade; a remuneração seguiu o convênio local (Aviso TJ/CGJ nº 19/2013) e não há demonstração de enriquecimento sem causa; além disso, a matéria envolve direito local e está impedida de apreciação em recurso extraordinário pela Súmula 280/STF, e eventual reexame de matéria fática é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.