REsp 1940356 - DECISAO

REsp 1940356 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática em juízo de retratação e verificados os fundamentos e pressupostos de admissibilidade trazidos no recurso, o relator conheceu e deu provimento ao agravo interno para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de permitir melhor análise da controvérsia sobre a incidência de juros de mora em depósito judicial realizado na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: Branisso e Branisso Sociedade de Advogados; Parte Contrária: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Análise Da Matéria
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para conversão em recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros De Mora, Fase De Conhecimento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Depósito Judicial Juros De Mora Fase De Conhecimento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 83/stj Conversão Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Branisso e Branisso Sociedade de Advogados

Agravante

parte contrária

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Análise Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora em depósito judicial realizado na fase de conhecimento
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática em juízo de retratação e verificados os fundamentos e pressupostos de admissibilidade trazidos no recurso, o relator conheceu e deu provimento ao agravo interno para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de permitir melhor análise da controvérsia sobre a incidência de juros de mora em depósito judicial realizado na fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para conversão em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer e dar provimento ao agravo interno para convertê-lo em recurso especial
  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial para melhor análise da matéria