AREsp 1839210 - DECISAO

AREsp 1839210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e faltou prequestionamento das normas indicadas, provocando os óbices das súmulas aplicáveis e inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ESMERALDA PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Fiel Depositário, Art. 629 Do Código Civil, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Depósito Judicial Fiel Depositário Art. 629 Do Código Civil Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO ESMERALDA PLAZA SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial realizado como garantia impõe à instituição financeira depositária o dever de remunerar o capital nos termos do art. 629 do Código Civil
  2. 2 a incidência de juros sobre honorários advocatícios e a data a partir da qual devem incidir
  3. 3 prequestionamento da matéria e viabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido e faltou prequestionamento das normas indicadas, provocando os óbices das súmulas aplicáveis e inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se