REsp 1858461 - DECISAO

REsp 1858461 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do processo até a revisão do Tema nº 677/STJ, aplicando-se o art. 256-L do RISTJ e os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação antes de eventual retorno do recurso especial ao STJ.

Parties
Embargante/agravante: MARIA STELLA BETTALE MANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 137/139(e-STJ) e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo até a revisão do Tema nº 677/STJ
Legal Topics
Depósito Judicial, Pagamento, Tema 677/stj, Juros E Correção Monetária, Suspensão De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Execução Depósito Judicial Pagamento Tema 677/stj Juros E Correção Monetária Suspensão De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

MARIA STELLA BETTALE MANCINI

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora previstos no título executivo, independentemente da liberação da quantia ao credor

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do processo até a revisão do Tema nº 677/STJ, aplicando-se o art. 256-L do RISTJ e os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação antes de eventual retorno do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 137/139(e-STJ) e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do processo até a revisão do Tema nº 677/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 137/139(e-STJ)
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até que o Tema nº 677/STJ seja revisado