AREsp 1290182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 179 e 83), o depósito judicial exime o devedor da responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a atualização e remuneração dos valores, afastando o bis in idem e impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJA - SAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Arrematação, Súmula 179 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Bis in Idem
Processual Civil Civil Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Arrematação Súmula 179 Do STJ +2 more

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Parties

SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJA - SAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores depositados judicialmente entre o exaurimento da arrematação e o levantamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 179 do STJ sobre responsabilidade do banco depositário
  3. 3 Óbice da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 179 e 83), o depósito judicial exime o devedor da responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a atualização e remuneração dos valores, afastando o bis in idem e impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial