REsp 1943419 - DECISAO

REsp 1943419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento, por entender que o acórdão regional apresentou fundamentação adequada para condicionar o levantamento parcial do depósito ao trânsito em julgado da demanda judicial de origem, não havendo omissão demonstrada e não se verificando o prequestionamento necessário para reforma quanto a dispositivos invocados; aplicaram-se a jurisprudência citada e as súmulas pertinentes (Súmula 284 STF e Súmula 211 STJ).

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Levantamento De Depósito, Coisa Julgada Administrativa, Decadência Tributária, Preclusão, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Tributário Depósito Judicial Levantamento De Depósito Coisa Julgada Administrativa Decadência Tributária Preclusão Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de depósito judicial antes do trânsito em julgado da demanda de origem
  2. 2 efeito de decisão administrativa que reconheceu a decadência do crédito tributário
  3. 3 preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento, por entender que o acórdão regional apresentou fundamentação adequada para condicionar o levantamento parcial do depósito ao trânsito em julgado da demanda judicial de origem, não havendo omissão demonstrada e não se verificando o prequestionamento necessário para reforma quanto a dispositivos invocados; aplicaram-se a jurisprudência citada e as súmulas pertinentes (Súmula 284 STF e Súmula 211 STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
  • Publique-se.