REsp 1741164 - DECISAO

REsp 1741164 - DECISAO

Por entender-se que o depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário também funciona como garantia da Fazenda Pública e que só pode ser levantado mediante sentença de mérito transitada em julgado favorável ao contribuinte, a extinção do processo por desistência autoral configura hipótese em que o depósito deve ser convertido em renda da Fazenda; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda municipal.

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza; Recorrido: Ernst & Young Serviços Tributários S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda municipal.
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Desistência Da Ação, Extinção Sem Resolução De Mérito, Suspensão Da Exigibilidade, Trânsito Em Julgado
Tributário Processual Civil Depósito Judicial Conversão Em Renda Desistência Da Ação Extinção Sem Resolução De Mérito Suspensão Da Exigibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Ernst & Young Serviços Tributários S/S

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A extinção do processo sem resolução de mérito por desistência autoral permite o levantamento dos depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
  2. 2 Os depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário somente podem ser levantados após sentença final transitada em julgado favorável ao contribuinte?

Ratio Decidendi

Por entender-se que o depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário também funciona como garantia da Fazenda Pública e que só pode ser levantado mediante sentença de mérito transitada em julgado favorável ao contribuinte, a extinção do processo por desistência autoral configura hipótese em que o depósito deve ser convertido em renda da Fazenda; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda municipal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda municipal.

Orders

  • Determinar a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda municipal.