AREsp 1873922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e probatória, circunstância vedada na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Agravada: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, BACENJUD, Responsabilidade Por Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Penhora on Line, Atualização Pela Taxa SELIC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Depósito Judicial BACENJUD Responsabilidade Por Juros E Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial parcial sobre a responsabilidade do executado pela atualização do crédito
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática na via do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais invocadas e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e probatória, circunstância vedada na via estreita do recurso especial (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial