REsp 1530085 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "os juros de mora incidem a partir do evento danoso em casos de cobrança das diferenças de valores depositados em conta judicial referentes aos expurgos inflacionários aplicando-se a Súmula nº 54/STJ" (AgInt no AREsp n. 313.706/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018). 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 502-503), assim ementada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ENQUANTO VIGENTE CONTRATO DE DEPÓSITO. TERMO FINAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. ENUNCIADO N. 83/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 54/STJ quanto à análise da tese envolvendo o termo inicial dos juros de mora. Afirma que, no caso em exame, o encargo só incide a partir da citação, uma vez que os depósitos judiciais ensejam relação contratual subjacente. Destaca que, para a caracterização da mora, é necessário averiguar a existência de culpa. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 536-541 (e-STJ), pleiteando o agravado a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "os juros de mora incidem a partir do evento danoso em casos de cobrança das diferenças de valores depositados em conta judicial referentes aos expurgos inflacionários aplicando-se a Súmula nº 54/STJ" (AgInt no AREsp n. 313.706/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018). 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 1973, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, ainda estava em vigor o antigo regramento processual. Consta dos autos que o recorrido interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 315-347), com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando divergência jurisprudencial e afronta aos arts. 1.262 e 1.266 do CC/1916; 389, 395 e 404 do CC/2002; e 139, 148, 666 e 919 do CPC/1973. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu a insurgência (e-STJ, fls. 445-447). Contrarrazões às fls. 435-441 (e-STJ). Encaminhado o recurso ao Superior Tribunal de Justiça, esta relatoria, em decisão monocrática, deu parcial provimento ao apelo excepcional (e-STJ, fls. 502-503). Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo interno. Todavia, o inconformismo não merece prosperar. No recurso especial, o agravado defendeu a alteração do termo inicial dos juros de mora, afirmando que o depósito judicial envolve relação contratual. Por sua vez, o Tribunal de origem atestou a natureza extracontratual da relação jurídica e reconheceu a incidência do encargo desde a data do evento danoso. De fato, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que "os juros de mora incidem a partir do evento danoso em casos de cobrança das diferenças de valores depositados em conta judicial referentes aos expurgos inflacionários aplicando-se a Súmula nº 54/STJ" (AgInt no AREsp n. 313.706/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O banco depositário, ao manter em seu poder o capital pertencente aos recorridos, obteve lucro em detrimento da perda sofrida por esses, o que configura prática de ilícito extracontratual, razão pela qual, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, ou seja, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado" (REsp 1.134.450/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 27/05/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.791.347/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. No tocante à incidência da multa disciplinada pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, este Tribunal Superior tem entendido que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa, tornando-se imprescindível para tal que seja nítido o descabimento do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PROMISSÁRIO COMPRADOR. EXECUÇÃO. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese dos autos, mostra-se possível a penhora de direitos do executado sobre o imóvel diante da não apresentação de outros bens passíveis de garantir a execução. Ademais, a ocupação do imóvel por diversos anos sem pagamento do preço caracteriza o enriquecimento sem causa do comprador. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1698668/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.