REsp 2031775 - ACORDAO

REsp 2031775 - ACORDAO

A Primeira Turma manteve o entendimento jurisprudencial de que o art. 166 do CTN não é aplicável para condicionar o levantamento de depósito judicial efetuado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; o agravo interno não demonstrou fundamentos capazes de desconstituir esse entendimento, pelo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A.; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Levantamento De Depósito, Art. 166 Do CTN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, DIFAL ICMS
Tributário Processual Civil Depósito Judicial Levantamento De Depósito Art. 166 Do CTN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário DIFAL ICMS

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESTWING COMERCIO VAREJISTA S.A.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósito judicial realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto aos arts. 8º da LC 151/2015 e 1º, §3º, I da Lei 9.703/1998
  3. 3 Possibilidade de dissídio jurisprudencial entre Turmas do STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve o entendimento jurisprudencial de que o art. 166 do CTN não é aplicável para condicionar o levantamento de depósito judicial efetuado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; o agravo interno não demonstrou fundamentos capazes de desconstituir esse entendimento, pelo que foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a autorização de levantamento integral dos valores depositados pelo contribuinte, nos termos da decisão do juízo a quo.