REsp 1718021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GD DO BRASIL MÁQUINAS DE EMBALAR LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 794, INCISO I, DO CPC/73 - Apelação contra sentença que, julgando extinta a execução de título extrajudicial pelo levantamento dos valores, busca o prosseguimento em face de diferenças que entende devidas. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS COM A FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO - Pretensão do exequente ao pagamento da diferença decorrente da incidência de correção monetária e juros de mora entre o valor depositado e o valor devido - ADMISSIBILIDADE - Parte devedora que responde por eventual diferença entre o depósito judicial e o valor do débito exequendo constante do título executivo até a data do levantamento do dinheiro. Depósito em garantia do juízo sem o poder liberatório da dívida - Enquanto garantidor do juízo, permanece o depósito sob a esfera de responsabilidade do depositante, a quem é legitimado o interesse de postular correta atualização e rendimentos do depositário judicial. Havendo diferenças a complementar, prematura a extinção da execução. APELO PROVIDO PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA PROLATADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 540, 927, III e 1.022, II, do CPC/2015; 891 DO CPC/1973; e 334 do CC, defendendo o seguinte: a) negativa de prestação jurisdicional, pelo Tribunal de origem, no exame da preclusão da questão sobre a impossibilidade de cobrança de valores suplementares decorrentes de juros moratórios e atualização monetária incidentes após o depósito judicial, em decorrência de prévia decisão proferida sobre a matéria, em autos de agravo de instrumento; e b) a irresponsabilidade da parte devedora, após o depósito judicial da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, pelos encargos decorrentes da mora, nos termos da tese originalmente firmada para o Tema 677 dos Recursos Repetitivos. Contrarrazões apresentadas às fls. 758-792 (e-STJ). Por decisão monocrática desta relatoria (e-STJ, fls. 1.064-1.065), o processo foi suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, em virtude da pendência de revisão da tese firmada para o Tema 677 dos Recursos Repetitivos, para definição "se na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo". Após o julgamento do aludido tema, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial em razão da pendência da questão sobre a negativa de prestação jurisdicional acerca da preclusão da matéria (e-STJ, fls. 1.408-1.410). É o relatório. Decido. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca das questões suscitadas. Recusando a Corte de origem manifestação sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extraordinária, cabendo à parte vencida invocar a infringência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Entretanto, apenas as questões relevantes, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasionam o provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. Considera-se violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito. 3. Quando "a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.102.462/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/4/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATORIA C/C PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ . 1. Há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão que lhe foi apresentada por ocasião dos embargos de declaração, relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar à Corte local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.992.917/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31.3.2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC DE 2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS À DEVIDA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.672.108/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 9.12.2021) No caso dos autos, a parte ora recorrente alegou, em embargos de declaração, mas o Tribunal de origem não examinou a tese de omissão sobre a preclusão da questão sobre a possibilidade de cobrança de valores suplementares decorrentes de juros moratórios e atualização monetária incidentes após o depósito judicial, em decorrência de prévia decisão proferida sobre a matéria, em autos de agravo de instrumento. A questão é relevante, porque tem o condão de afastar a aplicação da tese firmada para o Tema 677 dos Recursos Repetitivos, após sua revisão em 19/10/2022, com a qual o acórdão recorrido está alinhado: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (REsp 1.820.963/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022). Cumpre destacar que as referências, no acórdão recorrido, ao julgamento do agravo de instrumento sobre a matéria e à circunstância de o objeto em discussão ser distinto do critério de atualização e rendimentos não suprem a negativa de prestação jurisdicional no que tange à aludida tese, porquanto não houve manifestação clara e precisa acerca da existência de preclusão e/ou trânsito em julgado, nem mesmo no que concerne à existência, ou não, de identidade do objeto recursal definitivamente já decidido. Dessa forma, assiste razão à parte recorrente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional acerca da questão supracitada, que possui a aptidão de modificar o julgado, mas não pode ser conhecida diretamente nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ, por envolver o exame de matéria fático-probatória. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando ao Tribunal de origem a análise motivada da questão da preclusão da questão sobre a possibilidade de cobrança de valores suplementares decorrentes de juros moratórios e atualização monetária incidentes após o depósito judicial, em decorrência de prévia decisão proferida sobre idêntica matéria, em autos de agravo de instrumento. Publique-se. EMENTA