AREsp 2446582 - DECISAO

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Conheço e dou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, questões necessárias ao julgamento (omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos para que a Corte de origem examine a omissão apontada.

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Parties
Agravante: Duratex Comercial Exportadora S.A; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão indicada.
Legal Topics
Depósito Judicial, Excesso De Garantia, Liberação De Penhora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Compensação De Tributos Pagos No Exterior, Multa Moratória, Decadência, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Excesso De Garantia Liberação De Penhora Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Compensação De Tributos Pagos No Exterior Multa Moratória +2 more

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Parties

Duratex Comercial Exportadora S.A

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à apreciação de documentos que comprovariam excesso de garantia
  2. 2 possibilidade de liberação de depósito/penhora que exceda a dívida garantida
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial (art. 151, II, CTN)

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, questões necessárias ao julgamento (omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos para que a Corte de origem examine a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão indicada.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da omissão apontada