CC 205895 - ACORDAO

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Não provimento do agravo interno porque é pacífico na Segunda Seção que compete ao juízo da recuperação judicial autorizar ou examinar a manutenção/prosseguimento de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive depósitos anteriores ao pedido de soerguimento, e a controvérsia sobre titularidade dos valores deve ser dirimida nas vias ordinárias e não no âmbito restrito do conflito de competência.

Parties
Agravante: Cristiane Oliveira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Depósito Judicial, Crédito Concursal, Titularidade De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Depósito Judicial Crédito Concursal Titularidade De Valores Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

Cristiane Oliveira de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre manutenção ou prosseguimento de atos de constrição/expropriação que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive depósitos judiciais anteriores ao pedido de soerguimento
  2. 2 Se a questão da titularidade da quantia depositada pode ser dirimida no âmbito do conflito de competência ou deve ser analisada nas vias ordinárias

Ratio Decidendi

Não provimento do agravo interno porque é pacífico na Segunda Seção que compete ao juízo da recuperação judicial autorizar ou examinar a manutenção/prosseguimento de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive depósitos anteriores ao pedido de soerguimento, e a controvérsia sobre titularidade dos valores deve ser dirimida nas vias ordinárias e não no âmbito restrito do conflito de competência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fique a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.