REsp 2159596 - DECISAO

REsp 2159596 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XXXVI, CF) suficiente para mantê-lo e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o depósito judicial realizado antes da alteração jurisprudencial (Tema 677) autoriza a modulação dos efeitos do novo entendimento, aplicando-o apenas a fatos posteriores à sua fixação; por fim, não se impuseram honorários recursais pela ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na origem.

Parties
Recorrentes: IRENE NARESI CLABUNDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Modulação De Efeitos, Tema 677 (recursos Repetitivos), Súmula 126/stj, Honorários Recursais, Expurgos Inflacionários, Plano Verão
Processo Civil Direito Constitucional Depósito Judicial Modulação De Efeitos Tema 677 (recursos Repetitivos) Súmula 126/stj Honorários Recursais Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

IRENE NARESI CLABUNDE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial sobre extinção da obrigação
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema 677 dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XXXVI, CF) suficiente para mantê-lo e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, o depósito judicial realizado antes da alteração jurisprudencial (Tema 677) autoriza a modulação dos efeitos do novo entendimento, aplicando-o apenas a fatos posteriores à sua fixação; por fim, não se impuseram honorários recursais pela ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.