REsp 2170914 - DECISAO

REsp 2170914 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente (exequente) deixou de impugnar, no momento oportuno, o modo de atualização do depósito judicial (lançado com código 005 e atualizado pela TR), configurando preclusão; assim, tendo sido efetivado o depósito do montante, o devedor se desincumbiu do ônus e a execução foi extinta, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS; Executada: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, SELIC Vs TR, TR (código 005), Preclusão, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Depósito Judicial Correção Monetária SELIC Vs TR TR (código 005) Preclusão +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS

Recorrente

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial atualizado pela TR (código 005) é suficiente para extinguir a execução quando não impugnado oportunamente pela exequente
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação imediata ao modo de atualização do depósito
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em recurso com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente (exequente) deixou de impugnar, no momento oportuno, o modo de atualização do depósito judicial (lançado com código 005 e atualizado pela TR), configurando preclusão; assim, tendo sido efetivado o depósito do montante, o devedor se desincumbiu do ônus e a execução foi extinta, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil