AREsp 2212304 - DECISAO

AREsp 2212304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o banco depositário (Caixa Econômica Federal) atualizou o depósito judicial pelo índice correspondente ao código de operação da conta aberta (código 005 para crédito em geral), nos termos da ordem de transferência do BacenJud, não havendo aplicação de índice diverso ou erro no cumprimento da determinação judicial; eventual erro na atribuição do caráter do crédito na ordem de transferência excede os limites da lide e exigiria contraditório específico contra o banco.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Taxa SELIC, Taxa Referencial TR, Responsabilidade Do Banco Depositário, Código De Operação De Conta Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Financeiro Depósito Judicial Correção Monetária Taxa SELIC Taxa Referencial TR Responsabilidade Do Banco Depositário +2 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC para atualização de depósitos judiciais versus aplicação da TR
  2. 2 Responsabilidade do banco depositário pela correção monetária dos depósitos judiciais
  3. 3 Efeito do código de operação da conta judicial (código 005 vs 635) na escolha do índice de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o banco depositário (Caixa Econômica Federal) atualizou o depósito judicial pelo índice correspondente ao código de operação da conta aberta (código 005 para crédito em geral), nos termos da ordem de transferência do BacenJud, não havendo aplicação de índice diverso ou erro no cumprimento da determinação judicial; eventual erro na atribuição do caráter do crédito na ordem de transferência excede os limites da lide e exigiria contraditório específico contra o banco.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do §3º.