AREsp 2844888 - DECISAO

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Houve acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos de declaração, os quais afastaram a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC sobre o valor controverso depositado; assim, inexistindo interesse recursal da recorrente quanto ao ponto, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Interesse Recursal
Previdência Privada Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC sobre valor controverso depositado com fins de garantia
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a multa do art. 523 do CPC
  3. 3 Existência de interesse recursal quando a matéria foi decidida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve acolhimento, com efeitos infringentes, dos embargos de declaração, os quais afastaram a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC sobre o valor controverso depositado; assim, inexistindo interesse recursal da recorrente quanto ao ponto, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.